A programação contemplou discussões sobre locação, garantias, vendas, condomínios, reforma tributária, arbitragem, tecnologia, jurisprudência e procedimento recursal, mantendo a tradição de promover diálogo qualificado e atualização técnica entre as associadas.

O encontro, exclusivo para as empresas da ABMI, recebeu profissionais de mais de 30 cidades, distribuídas por 14 estados e pelo Distrito Federal, totalizando 15 unidades da federação representadas, conforme destacou o presidente da entidade, Jorge Santos, em sua fala na abertura do evento.

Ele também ressaltou a presença de autoridades que abriram o encontro, entre elas o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares da Fonseca, e o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), ambos painelistas da primeira mesa de debates.

Pouco antes de começar o painel inaugural, os dois magistrados fizeram comentários que reforçaram a importância institucional do encontro e anteciparam os temas que seriam discutidos.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que o evento “já está na história da sociedade brasileira, porque discute a atividade empresarial imobiliária dentro do sistema jurídico brasileiro”, destacando que o Brasil não se constrói nessa área apenas a partir das normas aprovadas pelo Parlamento, mas também pela interpretação dessas normas, papel desempenhado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente pela segunda seção, responsável pelo direito privado.

Segundo ele, a relação entre norma e interpretação é essencial para garantir segurança, previsibilidade e desenvolvimento econômico, especialmente em um setor que envolve direitos fundamentais como a habitação e princípios estruturantes como a livre iniciativa. Para o ministro, encontros como o da ABMI reforçam o Estado Democrático de Direito.

Também antes do início do painel, o presidente do TJMA, Ricardo Duailibe, ressaltou a importância da participação ativa da ABMI na construção de entendimentos jurídicos que impactam diretamente o setor.

Ele explicou que, antes de ingressar na magistratura, atuou no mercado imobiliário do Maranhão por meio de uma empresa familiar que mantém atividades há mais de 20 anos. Ao tornar‑se desembargador, afastou‑se da gestão e das atividades empresariais, que passaram a ser conduzidas por sua esposa – Virgínia Duailibe –, que foi a única mulher, até o momento, a presidir a ABMI..

Duailibe destacou que o Encontro Jurídico marca “o despertar da participação da Associação nas decisões que vamos tratar aqui pelas palestras”, enfatizando a relevância dos precedentes oriundos do STJ para administradoras e empresas do mercado imobiliário. Ele se confessou feliz por dividir o painel com o ministro Reynaldo Soares da Fonseca e celebrou o crescimento do evento jurídico da ABMI, evidenciado pelo auditório lotado. Para ele, a entidade se consolida como líder nacional do setor, proporcionando qualificação e conteúdo de alto nível aos seus associados.

Após posicionamentos iniciais ao site da ABMI, teve início o painel que discutiu o impacto dos precedentes jurisprudenciais no mercado imobiliário, reunindo Duailibe, cuja trajetória no TJMA inclui a vice‑presidência no biênio 2022/2024 e a eleição para presidir o Tribunal no biênio 2026/2028, e Reynaldo Soares da Fonseca, reconhecido nacionalmente por sua produção científica e atuação técnica no STJ. A mediação ficou a cargo de Rubens Carmo Elias Filho, assessor jurídico da ABMI.

A programação seguiu com o debate sobre o papel da administradora e do departamento jurídico na locação, reunindo Rafael de Assis Horn, sócio‑fundador do Mosimann‑Horn Advogados e conselheiro federal da OAB, e Juliano Sangoi, executivo jurídico com atuação destacada em compliance e cobrança. Rafael levou ao encontro sua experiência em resolução de conflitos complexos e liderança institucional, enquanto Sangoi compartilhou vivências construídas em grandes organizações e na estruturação de áreas jurídicas robustas.

Logo após o painel, Juliano Sangoi comentou sobre a relevância do debate e a qualidade das discussões apresentadas: “Quero agradecer muito ao pessoal da ABMI. O evento está sendo extremamente rico e deu para trazer vários insights. A palestra que eu coparticipei em conjunto com o doutor Rafael, falando um pouco mais sobre a questão da administração e do jurídico nas locações, foi extremamente rica. Pudemos traçar várias estratégias, vários assuntos importantes, em especial com relação à taxa de serviço, à questão da jurisprudência sobre o assunto, e eu acho que o debate é um passo muito importante para nós evoluirmos como grupo e como empresas, de forma conjunta e individual. Então, só agradecer por esse evento e muito obrigado.”

O painel sobre arbitragem no Direito Imobiliário reuniu Arthur Thomazi, especialista em Direito e Negócios Imobiliários, árbitro e professor, e Fernando Júnior, advogado e corretor com forte atuação em Contratos Imobiliários. Thomazi trouxe ao debate sua visão prática e técnica do mercado, enquanto Fernando apresentou a perspectiva de quem cresceu dentro de uma imobiliária e transformou essa vivência em especialização jurídica aplicada ao cotidiano das empresas.

Após o painel, os participantes comentaram sobre a relevância do tema e a profundidade das discussões.

Arthur Thomazi afirmou que ficou muitofeliz em participar do Encontro Jurídico da ABMI. “ Foi uma oportunidade importante para discutir o dia a dia da locação de imóveis, da administração imobiliária e os impactos que o novo modelo de arbitragem digital pode, de fato, agregar pensando em uma gestão mais eficiente da inadimplência. Este foi um momento para trazer reflexões importantes sobre o que já tem funcionado – uma solução que pode se apresentar como um verdadeiro catalisador do barateamento do custo da locação, algo que precisamos alcançar em alguma medida.”

Tomazi salientou ter apresentado “um cenário real e concreto daquilo que a jurisprudência tem decidido e dos modelos que alguns grandes players já vêm utilizando com eficiência. Acredito que seja fundamental que as imobiliárias encampem a ideia de que a arbitragem digital pode ser uma aliada na resolução efetiva dos conflitos locatícios. Espero que tenha sido produtivo trazer essa reflexão.”

Fernando Júnior, por sua vez, complementou: “Neste encontro de advogados e advogadas das imobiliárias da ABMI em Brasília, conversamos sobre a importância da arbitragem na solução de conflitos nos negócios imobiliários. Tivemos a oportunidade de detalhar para todos os participantes algumas ferramentas de uso cotidiano para a solução de litígios entre seus clientes.”

A discussão sobre reforma tributária em vendas e incorporação contou com Marcos Viana Costódio, mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento e sócio da Costódio & Cherpinsky, e Jáder Antunes, advogado e contador reconhecido por sua atuação em planejamento tributário e estruturação empresarial. Costódio compartilhou sua experiência acadêmica e institucional, enquanto Antunes apresentou análises práticas sobre eficiência fiscal e segurança jurídica para operações imobiliárias.

Na avaliação após o painel, Marcos Viana Costódio disse ter ficado “bastante satisfeito em ter participado do 4º  Encontro Jurídico da ABMI, onde tratei da reforma tributária nos negócios imobiliários, sobretudo na compra e venda e na incorporação de imóveis, um tema bastante atual, que trará mudanças significativas para o mercado imobiliário e ao qual todos devemos estar atentos. O impacto será expressivo e muito relevante. Espero que todos possam aproveitar o conteúdo e que eu tenha contribuído com meus comentários.”

Jáder Antunes acrescentou: “Abordamos hoje temas como a reforma tributária e os aspectos práticos que vão envolver as vendas e a incorporação de imóveis. É um assunto do momento, presente na pauta atual, porque a partir de 1º de janeiro de 2027 teremos uma série de modificações que vão impactar a sociedade. Tivemos a oportunidade de debater esses assuntos, o público absorveu, nós aprendemos, todos crescemos com essas discussões. E a ABMI proporcionou para todos nós esse ambiente de debate saudável e sempre muito profundo. Muito obrigado.”

O painel “IA, privacidade e o futuro do mercado imobiliário” reuniu o jurista e escritor Eduardo Felipe Matias, referência nacional nos estudos sobre tecnologia e sociedade, e João Gabriel Marques, advogado da Lastro e pesquisador das transformações contemporâneas do Direito. Matias discutiu os impactos da inteligência artificial na vida em sociedade e nas dinâmicas empresariais, enquanto Marques trouxe reflexões sobre inovação, contratos e novas dinâmicas econômicas.

Após o painel, os dois especialistas comentaram sobre os temas discutidos e sobre os desafios que a inteligência artificial impõe ao setor.

Eduardo Felipe Matias afirmou: “Tratamos hoje da inteligência artificial no mercado imobiliário, e a maior preocupação realmente é como decisões automatizadas, baseadas em IA, podem afetar e impactar as empresas quando não são bem tomadas. Se as pessoas não entendem corretamente como utilizar a IA, ou se não fizermos uma avaliação adequada de como ela está sendo introduzida nas organizações, isso pode gerar perdas e riscos muito grandes. A IA permeia todas as atividades, e no mercado imobiliário não é diferente. É fundamental compreender como esse fenômeno influencia nossas vidas e, principalmente, nossas empresas e nossa atividade profissional. O público foi extremamente interessado, engajado, e isso mostra como o tema é atual e impossível de ignorar.”

João Gabriel Marques complementou, falando de sua satisfação em “ter paricipado do quarto evento jurídico da ABMI, um fórum muito importante para discutir atualizações regulatórias, jurisprudenciais e doutrinárias do Direito Imobiliário. Hoje vim falar sobre a regulação do uso da inteligência artificial, um tema atualíssimo e em constante evolução. Agradeço à organização da ABMI pelo convite. É uma honra compartilhar esse espaço com especialistas, advogados e representantes imobiliários de todo o Brasil. É juntos que aprendemos e avançamos.”

O debate sobre a prova no Direito Imobiliário, com foco na ata notarial, reuniu Leticia Madureira, professora e liderança institucional no setor, e Jaques Bushatsky, uma das vozes mais influentes do Direito Imobiliário brasileiro. Leticia apresentou sua experiência acadêmica e institucional, enquanto Bushatsky destacou sua atuação na construção de espaços de diálogo qualificado e atualização constante no setor.

Após o painel, os dois painelistas comentaram sobre a importância do tema e sobre a evolução dos meios de prova no mercado imobiliário.

Letícia Madureira Canabrava afirmou: “Tive a honra de dividir o painel com Jaques Bushatsky, falando sobre a ata notarial como meio de prova no mercado imobiliário. A ata notarial possui valor probatório relevante nos processos judiciais, e agora contamos também com o e-Not,  uma forma mais ágil e econômica de produção de prova pelos cartórios. É importante lembrar que a prova digital tem se tornado cada vez mais comum e ganhou força significativa para auxiliar os juízes na compreensão dos fatos. Precisamos ter muito cuidado com prints de celulares, cópias de sites, áudios e vídeos, para que esses elementos realmente tenham valor jurídico e possam ser utilizados adequadamente pelos advogados. Parabenizo a ABMI, seus diretores e membros, por promover um evento de grande sucesso e uma excelente oportunidade de troca.”

Jaques Bushatsky acrescentou: “Acredito que conseguimos trazer ao público do mercado imobiliário e aos advogados atuantes algumas soluções importantes. Existe um ponto que desafia qualquer advogado contencioso desde sempre: provar o direito. Podemos citar lei, jurisprudência e doutrina, mas como provar o que realmente aconteceu? Esse é um problema clássico, presente até em peças de teatro e filmes, e que não se resolve sem evidências claras. Foi exatamente isso que tratamos no painel. Ficou evidente a validade de diversos meios de prova, desde perícias até, especialmente, a ata notarial, que é uma forma moderna e extremamente eficaz de documentar fatos. Considero esse instrumento muito interessante e valioso, e acredito que sua utilização será cada vez mais implementada.”

Ao final do encontro, o diretor jurídico da ABMI, Daniel Fuhro Souto, comemorou o sucesso do evento e resumiu seu propósito ao afirmar que o 4º Encontro Jurídico da ABMI reforçou o conhecimento jurídico, as boas práticas e o compartilhamento de ideias entre profissionais de todo o país, com forte presença dos departamentos jurídicos das associadas, intensa troca de experiências e networking. Para ele, o espírito da ABMI tomou conta do auditório, e agora é hora de pensar no próximo encontro e nos novos desafios jurídicos que impactam o mercado imobiliário.

Também após o encerramento do Encontro, o assessor jurídico da ABMI e mediador do painel inaugural, Rubens Carmo Elias Filho, sintetizou a relevância do encontro. Ele destacou que o evento consolidou-se como um fórum nacional de atualização e integração jurídica, reunindo departamentos jurídicos e advogados de todas as regiões do país. Rubens ressaltou que os debates abordaram temas decisivos para o setor – como precedentes jurisprudenciais, a relação entre administradoras e departamentos jurídicos, arbitragem nas locações, inteligência artificial, reforma tributária e meios de prova –, oferecendo conteúdo técnico de alto nível e fortalecendo a atuação das empresas. Para ele, o encontro reafirmou o papel da ABMI em promover conhecimento, networking qualificado e união entre profissionais, contribuindo para um mercado imobiliário cada vez mais sólido, moderno e pujante.

O evento, no entender do presidente Jorge Santos, reafirmou a dimensão nacional da ABMI, que reúne 61 empresas associadas atuando em mais de 200 cidades, com mais de 5 mil corretores, 4.200 colaboradores, 520 mil clientes em locações, mais de 400 mil imóveis ofertados para venda e cerca de 8.200 condomínios administrados. Com resultados expressivos em 2025 – incluindo 25 mil imóveis vendidos, 133 mil locados e patrimônio superior a 62 bilhões de reais sob administração =, a ABMI reforçou, em Brasília, a importância estratégica das discussões jurídicas para o futuro do mercado imobiliário brasileiro.

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