O documento destaca que ao Projeto de Lei (PL) 6.980, de 2017, que oferece a possibilidade de movimentação, pelo trabalhador, do saldo da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho, foram apensados, com propostas correlatas, dez outros PLs.

Em substitutivo de Plenário apresentado pelo deputado Zé Haroldo Cathedral – de acordo ainda com o documento – são propostas alterações no artigo 20 da Lei 8.036/1990, para permitir saques ao FGTS por nascimento, adoção, vulnerabilidade, dificuldades financeiras, responsabilidade por pessoa com deficiência, gestação, parto e violência doméstica.

“Embora entendamos que haja uma preocupação com a questão social que o país atravessa, não podemos de forma alguma solapar recursos do maior fundo que os brasileiros possuem hoje, voltado à habitação e ao saneamento básico. Os investimentos proporcionados pelo FGTS, na verdade, multiplicam, de maneira muito positiva, os benefícios sociais para a população de baixa renda. Condenável, portanto, sob qualquer pretexto, criar novas modalidades de saques e ampliar a sangria de recursos que já têm nobres destinações”, argumenta Alfredo Freitas, presidente da ABMI.

Por isso, de acordo com Freitas, a ABMI faz coro com outras entidades do setor, como a CBIC e o Secovi-SP, entendendo que tais proposições em vez de trazer mais amparo às famílias brasileiras, podem criar um enorme transtorno às políticas habitacionais para a população de baixa renda e ao financiamento de infraestrutura urbana.

Segundo a manifestação da ABMI, além de os saques impactarem negativamente investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura, vão prejudicar a sustentabilidade financeira do FGTS.

“E, lembrando o enorme déficit de moradias existente no país, é importante destacar que os trabalhadores de baixa renda seriam muito mais beneficiados com a ampliação de investimentos habitacionais do que com novas modalidades de saque aos recursos do FGTS.”

O documento elenca cálculos de entidades do setor imobiliário que dão conta de que, “se aprovadas tais proposições, os saques de FGTS poderiam somar R$ 79,4 bilhões, o que corresponderia a investimentos de cerca de 733,2 mil unidades habitacionais não produzidas, comprometendo o Programa Minha Casa, Minha Vida; a cerca de 3,8 milhões de empregos não gerados; a mais de R$ 31,7 bilhões em tributos não recolhidos aos cofres públicos; e a uma população de quase 4,9 milhões de pessoas sem receber os benefícios do FGTS, na forma de moradia, emprego, renda, saneamento, mobilidade urbana, saúde e infraestrutura”.

A ABMI lembra em sua manifestação que o FGTS foi criado para substituir a estabilidade no emprego que, naquela época, existia também para o trabalhador privado, e que inicialmente havia uma só modalidade de saque: quando o trabalhador era demitido sem justa causa.

“Hoje, há várias possibilidades, como saque-rescisão (demissão), saque-aniversário (no mês de nascimento), saque extraordinário (calamidade pública), doenças graves, aposentadoria e por idade (a partir dos 70 anos de idade).”

“Assim, como já demonstramos, quanto mais possibilidades de saque, menos recursos para o financiamento de habitação e saneamento básico. No período de 2019 a 2024, o financiamento habitacional do FGTS injetou R$ 444 bilhões na economia e gerou 6 milhões de empregos no Brasil”, enumera o documento, que conclui:

“Diante da importância vital da preservação dos recursos do FGTS, a ABMI se une a outras importantes entidades do setor imobiliário para solicitar aos congressistas, deputados e senadores, que tirem da pauta projetos que aumentem a sangria desse Fundo tão relevante para o trabalhador e a população brasileira.”

Confira o manifesto da ABMI na íntegra.

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