A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) realizou, em 5 de agosto de 2025, um almoço institucional em Brasília (DF) para apresentar aos congressistas sua Agenda Positiva do mercado imobiliário para o biênio 2025/2026. O evento, que contou com apoio do Observatório Político do Setor de Serviços (OPS), reuniu parlamentares, diretores da entidade e empresários especialmente convidados, com o objetivo de fortalecer o diálogo entre o setor imobiliário e o Legislativo.
Participaram do encontro o senador Laércio Oliveira (PP-SE) e os deputados Júlio Lopes (PP-RJ), Altineu Côrtes (PL-RJ), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Beto Pereira (PSDB-MS), Simone Marqueto (MDB-SP), Ricardo Barros (PP-PR) e Denise Pessoa (PT-RS), todos engajados nas pautas que envolvem serviços e mercado imobiliário.
O presidente da ABMI, Alfredo Freitas, conduziu a abertura do encontro com vídeo institucional e mapa de ações. Na sequência, Renato Perez (membro da Comissão Extraordinária de Assuntos Parlamentares) falou sobre a MPV 1292/2025, que trata do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Pedro Fernandes (membro do Conselho) abordou os impactos da reforma tributária sobre fundos de investimento; Jonathan Darcie (cofundador, Chief Legal Officer e Chief Product Officer da Netspaces) apresentou os avanços da tokenização imobiliária; e João Melhado (diretor de Políticas Públicas e Compliance da Loft) detalhou o aluguel consignado com dupla garantia.
Alfredo Freitas avalia o evento como extremamente positivo, destacando o fortalecimento da relação entre a entidade e os parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista de Serviços (FPS).
“Foi uma aproximação muito importante da ABMI em relação aos principais deputados e senadores que hoje compõem a Frente Parlamentar de Serviços, incluindo seu presidente, deputado Júlio Lopes. Isso realmente destaca a importância dessa conjunção entre a ABMI e a frente parlamentar. O mercado imobiliário esteve bem representado pela própria associação, evidenciando a importância dos temas tratados.”
O presidente da ABMI também ressalta que, entre os temas centrais apresentados aos congressistas, foram debatidos com os parlamentares assuntos que têm potencial de avançar no Congresso Nacional, como o aluguel consignado – um pleito discutido desde 2011 – e a tokenização de ativos imobiliários, cuja regulação adequada é considerada essencial para modernizar e transformar as transações do setor.
Segundo ele, a participação dos deputados Altineu Côrtes, Ricardo Barros, Alberto Neto, Arnaldo Jardim e do senador Laércio Oliveira foi muito positiva, abrindo novas possibilidades para futuros encontros relevantes. “O mercado imobiliário, de forma franca e transparente, poderá apresentar temas de interesse à população e ao mercado como um todo”, conclui.
O evento também é avaliado por Hélzio Mascarenhas, presidente do Observatório Político do Setor de Serviços (OPS), como um marco importante e um verdadeiro benchmark para uma nova postura de representação do mercado imobiliário.
“Hoje há uma concentração excessiva de esforços apenas na produção e no crédito imobiliário, enquanto o restante da cadeia, que inclui serviços, operações e outros segmentos, permanece sub-representado. Essa ausência é percebida até pelos próprios parlamentares, que questionam a falta de presença das entidades do setor diante de tantos projetos em andamento.”
Hélzio reforça que o mercado imobiliário precisa ser reconhecido como uma indústria de serviços:
“É necessário reconhecer sua complexidade como um setor industrial de serviços, à semelhança de outras indústrias como a cinematográfica ou de telecomunicações. Mas não basta apresentar pleitos pontuais ao Congresso Nacional. É preciso manter presença constante e estratégica em meio aos parlamentares, com informações qualificadas e ações coordenadas.”
“O sucesso da ABMI dependerá da competência e da capacidade de mobilizar os empresários do setor, mantendo viva a chama da participação e do engajamento. É preciso construir uma estrutura de pensamento clara e articulada, que justifique os pleitos e demonstre suas consequências práticas.”
O deputado federal Julio Lopes, presidente da FPS, também destaca o evento da ABMI como um grande sucesso:
“O encontro contou com o apoio da FPS e reuniu importantes lideranças políticas e representantes do setor imobiliário. Estiveram presentes o primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Altineu Côrtes, o deputado Ricardo Barros, o senador Laércio Oliveira, o deputado Beto Pereira, o deputado Arnaldo Jardim, além de diversos outros parlamentares e profissionais da cadeia imobiliária.”
“Durante o evento, foram discutidos temas fundamentais para o desenvolvimento e avanço do mercado imobiliário brasileiro. Destaco, entre as pautas abordadas, uma proposição de minha autoria considerada estratégica: a possibilidade de empréstimo consignado para pagamento de aluguel, medida que visa ampliar o acesso à moradia e dinamizar o setor.”
“Também menciono avanços concretos obtidos a partir do encontro, incluindo uma conversa com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, realizada em decorrência do almoço promovido no evento. Essas ações já estão gerando consequências objetivas e representam um passo significativo rumo ao fortalecimento do mercado imobiliário no país.”
O senador Laércio Oliveira, fundador da Frente Parlamentar Mista de Serviços e representante da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) tanto no Senado quanto na FPS, reforçou a importância da mobilização das categorias econômicas para o avanço de propostas no Congresso Nacional.
Segundo ele, o engajamento direto dos setores interessados é essencial para sensibilizar os parlamentares e conquistar apoio político. “Quando o segmento se faz presente, mostra sua relevância e defende suas pautas de forma organizada, as chances de aprovação aumentam consideravelmente”, afirmou o senador.
Laércio também destaca, entre as pautas elencadas no evento, o Projeto de Lei Complementar PLP 63/2025, de sua autoria, apresentado no Senado Federal. A proposta, segundo o senador, surge como resposta à omissão do Poder Executivo no cumprimento de medidas compensatórias para o setor de serviços
“O projeto propõe alterar o artigo 47 da Lei Complementar 214, de 2025, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para criar um crédito presumido para o setor de serviços. Isso significa que empresas de serviços poderão deduzir parte do valor da CBS a pagar, com base em um percentual da alíquota padrão, para compensar a falta de créditos tributários sobre seus principais custos, como a folha de pagamento”, explica Laércio.
No documento entregue aos congressistas as notas técnicas defendem ainda outras relevantes medidas que envolvem o desempenho do mercado imobiliário nacional.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está entre essas notas técnicas. Aqui a ABMI manifesta preocupação com a regulamentação da Medida Provisória 1.292/2025, que permite o uso do FGTS como garantia para crédito consignado ao trabalhador. A medida, segundo a entidade, compromete a sustentabilidade do fundo e pode afetar negativamente o financiamento do mercado de imóveis, especialmente no que se refere a programas como o Minha Casa, Minha Vida, ao desviar recursos de investimento e poupança para o consumo imediato.
A tokenização de imóveis também está contemplada no documento. Em nota técnica a esse respeito a ABMI busca esclarecer e legitimar a estrutura jurídica da tokenização imobiliária no Brasil, destacando que ela respeita o sistema registral vigente e oferece maior inclusão ao mercado por meio de plataformas digitais. A entidade pretende garantir segurança jurídica e promover o entendimento de que os tokens representam direitos obrigacionais, não direitos reais sobre o imóvel.
Por fim, em outra nota técnica a ABMI defende a manutenção da isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos distribuídos por fundos imobiliários (FIIs) e agroindustriais (Fiagro), fundamentais para o financiamento do setor produtivo. Com a reforma tributária sobre a renda em curso e a ampla definição de fato gerador trazida pela Lei Complementar 214/2025, há risco de tributação indevida desses fundos, o que comprometeria uma fonte essencial de investimento.
Diante disso, a ABMI se posiciona contra a tributação dos FIIs e Fiagro, buscando preservar o acesso ao crédito e fomentar o desenvolvimento dos setores imobiliário e agroindustrial.
Pela ABMI, além do presidente Alfredo Freitas, estiveram presentes ao evento os expositores Pedro Fernandes e Renato Perez e ainda Marcio Schneider (diretor de Planejamento), Pablo Fabián (diretor-executivo da Associação) e Mario Antonio Bittencourt (diretor da Terreplan Negócios Imobiliários, associada em Campos de Goytacazes-RJ).
