ABMI integra audiência sobre penhora de imóvel alienado no STJ

A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) está entre as entidades habilitadas pelo ministro do Superior de Justiça (STJ), Antonio Carlos Ferreira, a participar da audiência pública que vai discutir, nesta segunda-feira (3/6/24), se, no curso de execução de débitos condominiais, deve ser admitida a penhora de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária.

A audiência acontecerá a partir das 14h, com transmissão ao vivo via YouTube, na sala de sessões da Segunda Seção do tribunal. O assunto é objeto do Recurso Especial 1.929.926, que, embora não tenha sido qualificado como repetitivo, foi afetado pela Quarta Turma à Segunda Seção para pacificação do tema no STJ.

Segundo o diretor jurídico da ABMI, Daniel Fuhro Souto, “o tema é de primordial relevância para a eficiência da recuperação de créditos, na área de condomínios”.

“Trata-se do mesmo processo em que fizemos o pedido de habilitação, pela ABMI, na condição de amicus curiae – amigo da corte –, o que ainda aguarda deferimento. De toda a sorte, o fato de estarmos participando da audiência pública, dá ao menos um indicativo de que seremos aceitos em tal condição, no transcorrer do processo.

Os expositores foram divididos em cinco painéis. No painel 1 estará a ABMI, que será representada por Rubens Carmo Elias Filho, responsável pela assessoria jurídica da entidade, que falará também em nome da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (Aabic-SP) e da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi). O painel 1 também inclui a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que será representada por Anselmo Moreira Gonzalez

Segundo o relator do tema em discussão, ministro Antonio Carlos Ferreira, a questão é de grande relevância social, podendo afetar, “de um lado, a sustentabilidade financeira dos condomínios e, de outro, o custo do crédito imobiliário, consequências que devem ser levadas em conta pelo julgador, nos termos do artigo 20, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”.

Para Alfredo Freitas, presidente da ABMI, “a habilitação para participar da audiência pública, debatendo um assunto de alta relevância para o mercado imobiliário, deixa claro, mais uma vez, a crescente representatividade que a Associação está ganhando junto ao setor de imóveis no país. Com certeza, como já o fizemos em outras oportunidades, a exemplo das discussões sobre a Reforma Tributária, vamos defender da melhor forma possível os interesses do mercado imobiliário”.

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