A Câmara dos Deputados aprovou, em 17/12/24, o PLP 68/24, um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto que agora segue para sanção presidencial não atendeu amplamente os pleitos do mercado de imóveis, mas, no entender do presidente da ABMI, Alfredo Freitas, foi atenuado em vários aspectos negativos à habitação graças à forte mobilização de entidades representativas do setor, entre elas a Associação Brasileira do Mercado Imobiliário.
“Nesse esforço conjunto, quero enaltecer em especial o envolvimento e o empenho dos associados da ABMI Brasil afora. Em todas as etapas da tramitação do projeto, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, os associados da ABMI realizaram um excelente trabalho de equipe, fazendo contatos e visitando deputados e senadores, no sentido de sensibilizá-los a promover uma reforma tributária que não trouxesse caos à habitação. Se não obtivemos 100% do que pretendíamos, ao menos conseguimos atenuar em muitos aspectos os danos que poderiam advir a partir do primeiro texto aprovado pela Câmara em julho deste ano, chegando a algo próximo à neutralidade em relação ao setor”, analisa Freitas.
Na semana passada, em relatório enviado ao Senado, os redutores de alíquota aplicados à atividade de incorporação imobiliária subiram de 40% para 50% e avançaram de 60% para 70% na locação, não chegando ao que se pretendia aos descontos pretendidos pelo setor que eram, respectivamente, 60% e 80%.
Quando o projeto ainda estava em análise no Senado, o presidente Alfredo Freitas e Renato Perez, integrante da Comissão Extraordinária de Assuntos Parlamentares da entidade, visitaram senadores por dois dias, ao lado de outras entidades, cabendo à ABMI falar em nome do segmento de locação.
A ABMI voltaria a Brasília no dia 18/11/24, tratando do mesmo tema, mas agora em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Na oportunidade, a ABMI foi representada por Pedro Fernandes, que já foi presidente da entidade e atualmente integra o Conselho.
Sócio e CEO do Grupo Beiramar, associada da entidade em Brasília (DF), Pedro Fernandes, reforçou os dois pontos principais que o presidente da ABMI, Alfredo Freitas, já defendera no diálogo com os senadores: que o redutor para a locação de imóveis passasse de 60% para 80%, e que o regime de tributação fosse o de caixa e não o de competência.
O relatório do Senado, base do que foi aprovado na Câmara, manteve o regime de caixa, o que pode ser considerado um ponto muito importante no que se refere ao dia das empresas que atuam no mercado de locação imobiliária.
A aprovação do projeto na Câmara preservou os principais pontos aprimorados pelo Senado e estabeleceu a criação de um regime de transição, que dá mais segurança jurídica e previsibilidade para investimentos no segmento de habitação, segundo entidades representativas do setor, entre elas a ABMI.