ABMI analisa mudanças na matrícula de imóveis
Rubens Elias Filho, assessor jurídico da Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI), chama a atenção para recentes alterações legislativas que impactam o princípio de concentração na matrícula de imóveis. A Lei 14.825/2024, que entrou em vigor em 21 de março de 2024, introduziu mudanças significativas no artigo 54 da Lei 13.097/2015, que regula a eficácia dos negócios jurídicos envolvendo imóveis