13 ago 2026

A ABMI foi citada em várias mídias, por seu empenho institucional no avanço do Projeto de Lei que cria a possibilidade de desconto em folha para de pagamento para custeio de aluguéis residenciais, aprovado em 12/08/26, pela Câmara dos Deputados.

Entre as diversas reportagens, destaque para a postagem do portal especializado em notícias do mercado imobiliário, “Imobi Report”, que relata a atuação da entidade em prol da proposta e traz comentários do presidente da ABMI, Jorge Santos. Confira em Clipping ABMI

“CÂMARA APROVA ALUGUEL CONSIGNADO PLEITEADO PELA ABMI”

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/8/26) o Projeto de Lei nº 462/2011, que cria a possibilidade de desconto em folha para o custeio de aluguéis residenciais, formalizando o chamado aluguel consignado como modalidade de garantia prevista na Lei do Inquilinato.

Para a Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) trata-se de excepcional avanço, pois a proposta estava em tramitação há cerca de 15 anos. Em dezembro último a ABMI comemorou a aprovação do PL na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Em agosto passado, a reivindicação constou da Agenda Positiva 2025/2026 que a ABMI apresentou a congressistas em Brasília, integrando um conjunto de propostas estruturantes defendidas pela entidade para modernizar o ambiente regulatório do setor imobiliário e ampliar o acesso à moradia.

A proposta é de autoria dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e teve como relator no Plenário o deputado Claudio Cajado (PP-BA). Pelo texto aprovado, trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas poderão autorizar o desconto de aluguéis e encargos locatícios diretamente da remuneração, observado o limite de 30% da remuneração disponível.

Durante a votação, foi retirada a previsão de uso da conta vinculada do FGTS como garantia nos contratos de locação. A mudança, proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e acolhida pelo relator Claudio Cajado (PP-BA), preserva a finalidade do fundo e evita o comprometimento da reserva financeira dos trabalhadores. Com isso, o FGTS ficou fora da modalidade de garantia criada pelo projeto, enquanto foi mantida a consignação em folha.

O presidente da ABMI, Jorge Santos, afirmou que a decisão da Câmara premia o direcionamento de uma entidade que cada vez mais ganha representatividade nacional no setor imobiliário.

“O aluguel consignado foi uma das reivindicações mais importantes incluídas na Agenda Positiva 2026, apresentada em agosto do ano passado a congressistas. Trata-se de uma medida que pode ampliar o acesso à moradia, reduzir custos e trazer mais segurança para locadores e locatários. Ver o tema aprovado na Câmara confirma a relevância dessa pauta para o setor imobiliário.”

Estudos mencionados à época da apresentação da Agenda Positiva da ABMI indicam que o aluguel consignado pode beneficiar até 20 milhões de brasileiros, especialmente aqueles com menor acesso ao crédito, com economia estimada de R$ 4,5 bilhões ao ano e redução média de 4% no custo do aluguel.

O projeto segue para análise do Senado, e a ABMI vai continuar mobilizando seus associados na sensibilização de senadores, para aprovação no Senado, uma vez que a entidade tem forte capilaridade em todas as regiões do país.

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O documento é assinado pelo presidente da ABMI, Alfredo Freitas, e pelo diretor jurídico da entidade, e foi elaborado com a colaboração de Rubens Carmo Elias Filho, assessor jurídico da ABMI, e do advogado Jaques Bushatsky, integrante da equipe de apoio para assuntos parlamentares da associação.

A ABMI destaca que a legislação vigente, embora modernizada em reformas anteriores, já não acompanha plenamente a dinâmica atual das locações urbanas, especialmente no segmento não residencial.

O parecer ressalta que o PL 871/2022 corrige distorções históricas, aprimora a segurança jurídica e alinha a lei às práticas consolidadas no mercado. Entre os pontos considerados positivos estão a exigência de comunicação prévia sobre reajustes não previstos expressamente no contrato, o reequilíbrio da responsabilidade em desistências após aceitação de propostas, a permissão para pagamento antecipado de aluguéis residenciais, ajustes no direito de preferência e o reconhecimento da chamada “permuta financeira”.

Maior previsibilidade nas relações

Segundo a entidade, as mudanças propostas fortalecem a autonomia contratual, reduzem incertezas interpretativas e conferem maior previsibilidade às relações locatícias, estimulando investimentos e contribuindo para um ambiente regulatório mais moderno e eficiente.

A ABMI entende que o Projeto de Lei nº 871/2022, nos termos apresentados no substitutivo do deputado Gilson Marques, representa um avanço significativo para o setor imobiliário, ao atualizar a Lei do Inquilinato, reduzir incertezas interpretativas, valorizar a autonomia contratual e criar um ambiente mais favorável à atração de investimentos.

As alterações propostas caminham no sentido de conferir maior previsibilidade às relações locatícias, aproximando a disciplina legal das práticas já consolidadas no mercado e reforçando a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento econômico.

Assim, a ABMI manifesta seu apoio integral à aprovação do Projeto, colocando-se à disposição para colaborar com o processo legislativo por meio da oferta de subsídios técnicos que contribuam para o aperfeiçoamento da proposta e para a consolidação de um ambiente regulatório mais estável e eficiente.

As reflexões apresentadas na Nota Técnica têm respaldo na obra Locação Ponto a Ponto, coordenada por Jaques Bushatsky e Rubens Carmo Elias Filho (Editora IASP, 2020), de onde foram extraídas referências doutrinárias. O documento busca apresentar, com rigor técnico, a experiência de juristas e soluções práticas voltadas ao universo das locações.

Expectativa de aprovação

Para a ABMI, a pertinência e relevância das inovações examinadas justificam a expectativa de aprovação do Projeto.

Daniel Fuhro Souto, diretor jurídico da Associação, destaca que o documento elaborado pela ABMI, “contou com a colaboração qualificada de Rubens Carmo Elias Filho e de Jaques Bushatsky, profissionais cuja experiência jurídica enriqueceu profundamente a análise. As reflexões apresentadas têm base sólida na doutrina e na prática cotidiana das locações, oferecendo contribuições objetivas para o aperfeiçoamento legislativo”.

“Acreditamos que a proposta aproxima a legislação das práticas já consolidadas no mercado, confere maior previsibilidade às relações locatícias e cria condições mais favoráveis ao investimento e ao desenvolvimento econômico. Por isso, manifestamos nosso apoio integral à sua aprovação e reiteramos a disposição da ABMI em colaborar com o Congresso Nacional na construção de um marco regulatório mais estável, eficiente e alinhado às necessidades contemporâneas do setor.”

Atenção aos reclames da sociedade

Para Jaques Bushatsky, advogado e integrante da equipe de apoio para assuntos parlamentares da ABMI, a elaboração da nota técnica sobre o Projeto de Lei 871/2022 evidencia a maturidade do debate e a importância de atualizar a legislação locatícia.

Segundo ele, “existem regras muito claras sobre como as leis devem ser elaboradas: com clareza, palavras compreensíveis, oportunidade etc.”. No entanto, observa que “nem sempre encontramos qual é a lógica por trás da criação de uma lei — e, neste caso específico, a lógica foi encontrada, e me parece a lógica correta”.

Bushatsky destaca que essa lógica está em “atender e dar atenção aos reclames da sociedade”, ressaltando que as contribuições vieram de forma ampla e plural. “Para esse projeto de lei houve colaboração de todos: locatários, locadores, empresários que investem em imóveis, empresários que alugam imóveis, advogados, juristas…”. Todo esse conjunto de manifestações, afirma, foi acolhido por “parlamentares de altíssimo nível”.

Ele considera o projeto especialmente oportuno diante da defasagem de dispositivos da Lei de Locações de 1991. “Chegou a hora de retirar alguns ranços que foram muito importantes em 1991, foram essenciais naquela época, mas hoje atrapalham.” Entre esses pontos, cita “a limitação de garantias, que já não tinha mais razão de existir”.

Para Bushatsky, o PL 871/2022 representa um avanço necessário: “É um projeto importante, realmente bem-vindo. Creio que será muito aplaudido pela sociedade, porque corresponde exatamente ao que a sociedade deseja”.

Ele também registra agradecimentos pela construção coletiva da proposta: “Tenho a honra de ter dado algumas sugestões nesse projeto. Agradeço a cada um que colaborou e, principalmente, à ABMI, que conseguiu levar esse pleito com muita solidez e concretude.” Bushatsky conclui reconhecendo o papel do Legislativo: “Agradeço aos parlamentares que puderam apreciar todo esse material e levá-lo adiante”.

Fortalecendo a segurança jurídica

Alfredo Freitas, presidente da ABMI, entende que a nota técnica reflete o compromisso da entidade com a modernização responsável do marco regulatório das locações urbanas. Ele destaca que o trabalho desenvolvido demonstra a capacidade do setor de contribuir de forma qualificada para o debate legislativo.

“A ABMI tem atuado historicamente para fortalecer a segurança jurídica e promover um ambiente de negócios mais estável. Este parecer técnico reafirma essa missão, oferecendo subsídios sólidos para um projeto de lei que dialoga com a realidade atual do mercado.”

Freitas ressalta que o PL 871/2022 representa um avanço necessário e equilibrado. “As mudanças propostas atualizam a Lei de Locações sem romper com seus fundamentos. Elas reduzem incertezas, valorizam a autonomia das partes e aproximam a legislação das práticas já consolidadas no setor imobiliário.”

Para ele, a construção coletiva do documento reforça sua legitimidade: “Contamos com a colaboração de profissionais altamente qualificados, que trouxeram experiência prática e rigor técnico para cada ponto analisado.”

Confira a Íntegra da Nota Técnica.

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