A Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) enviou, em outubro de 2025, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados um parecer técnico em apoio ao Projeto de Lei nº 871/2022, que propõe atualizações relevantes na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)., também conhecida como ‘Lei de Locações’.
O documento é assinado pelo presidente da ABMI, Alfredo Freitas, e pelo diretor jurídico da entidade, e foi elaborado com a colaboração de Rubens Carmo Elias Filho, assessor jurídico da ABMI, e do advogado Jaques Bushatsky, integrante da equipe de apoio para assuntos parlamentares da associação.
A ABMI destaca que a legislação vigente, embora modernizada em reformas anteriores, já não acompanha plenamente a dinâmica atual das locações urbanas, especialmente no segmento não residencial.
O parecer ressalta que o PL 871/2022 corrige distorções históricas, aprimora a segurança jurídica e alinha a lei às práticas consolidadas no mercado. Entre os pontos considerados positivos estão a exigência de comunicação prévia sobre reajustes não previstos expressamente no contrato, o reequilíbrio da responsabilidade em desistências após aceitação de propostas, a permissão para pagamento antecipado de aluguéis residenciais, ajustes no direito de preferência e o reconhecimento da chamada “permuta financeira”.
Maior previsibilidade nas relações
Segundo a entidade, as mudanças propostas fortalecem a autonomia contratual, reduzem incertezas interpretativas e conferem maior previsibilidade às relações locatícias, estimulando investimentos e contribuindo para um ambiente regulatório mais moderno e eficiente.
A ABMI entende que o Projeto de Lei nº 871/2022, nos termos apresentados no substitutivo do deputado Gilson Marques, representa um avanço significativo para o setor imobiliário, ao atualizar a Lei do Inquilinato, reduzir incertezas interpretativas, valorizar a autonomia contratual e criar um ambiente mais favorável à atração de investimentos.
As alterações propostas caminham no sentido de conferir maior previsibilidade às relações locatícias, aproximando a disciplina legal das práticas já consolidadas no mercado e reforçando a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento econômico.
Assim, a ABMI manifesta seu apoio integral à aprovação do Projeto, colocando-se à disposição para colaborar com o processo legislativo por meio da oferta de subsídios técnicos que contribuam para o aperfeiçoamento da proposta e para a consolidação de um ambiente regulatório mais estável e eficiente.
As reflexões apresentadas na Nota Técnica têm respaldo na obra Locação Ponto a Ponto, coordenada por Jaques Bushatsky e Rubens Carmo Elias Filho (Editora IASP, 2020), de onde foram extraídas referências doutrinárias. O documento busca apresentar, com rigor técnico, a experiência de juristas e soluções práticas voltadas ao universo das locações.
Expectativa de aprovação
Para a ABMI, a pertinência e relevância das inovações examinadas justificam a expectativa de aprovação do Projeto.
Daniel Fuhro Souto, diretor jurídico da Associação, destaca que o documento elaborado pela ABMI, “contou com a colaboração qualificada de Rubens Carmo Elias Filho e de Jaques Bushatsky, profissionais cuja experiência jurídica enriqueceu profundamente a análise. As reflexões apresentadas têm base sólida na doutrina e na prática cotidiana das locações, oferecendo contribuições objetivas para o aperfeiçoamento legislativo”.
“Acreditamos que a proposta aproxima a legislação das práticas já consolidadas no mercado, confere maior previsibilidade às relações locatícias e cria condições mais favoráveis ao investimento e ao desenvolvimento econômico. Por isso, manifestamos nosso apoio integral à sua aprovação e reiteramos a disposição da ABMI em colaborar com o Congresso Nacional na construção de um marco regulatório mais estável, eficiente e alinhado às necessidades contemporâneas do setor.”
Atenção aos reclames da sociedade
Para Jaques Bushatsky, advogado e integrante da equipe de apoio para assuntos parlamentares da ABMI, a elaboração da nota técnica sobre o Projeto de Lei 871/2022 evidencia a maturidade do debate e a importância de atualizar a legislação locatícia.
Segundo ele, “existem regras muito claras sobre como as leis devem ser elaboradas: com clareza, palavras compreensíveis, oportunidade etc.”. No entanto, observa que “nem sempre encontramos qual é a lógica por trás da criação de uma lei — e, neste caso específico, a lógica foi encontrada, e me parece a lógica correta”.
Bushatsky destaca que essa lógica está em “atender e dar atenção aos reclames da sociedade”, ressaltando que as contribuições vieram de forma ampla e plural. “Para esse projeto de lei houve colaboração de todos: locatários, locadores, empresários que investem em imóveis, empresários que alugam imóveis, advogados, juristas…”. Todo esse conjunto de manifestações, afirma, foi acolhido por “parlamentares de altíssimo nível”.
Ele considera o projeto especialmente oportuno diante da defasagem de dispositivos da Lei de Locações de 1991. “Chegou a hora de retirar alguns ranços que foram muito importantes em 1991, foram essenciais naquela época, mas hoje atrapalham.” Entre esses pontos, cita “a limitação de garantias, que já não tinha mais razão de existir”.
Para Bushatsky, o PL 871/2022 representa um avanço necessário: “É um projeto importante, realmente bem-vindo. Creio que será muito aplaudido pela sociedade, porque corresponde exatamente ao que a sociedade deseja”.
Ele também registra agradecimentos pela construção coletiva da proposta: “Tenho a honra de ter dado algumas sugestões nesse projeto. Agradeço a cada um que colaborou e, principalmente, à ABMI, que conseguiu levar esse pleito com muita solidez e concretude.” Bushatsky conclui reconhecendo o papel do Legislativo: “Agradeço aos parlamentares que puderam apreciar todo esse material e levá-lo adiante”.
Fortalecendo a segurança jurídica
Alfredo Freitas, presidente da ABMI, entende que a nota técnica reflete o compromisso da entidade com a modernização responsável do marco regulatório das locações urbanas. Ele destaca que o trabalho desenvolvido demonstra a capacidade do setor de contribuir de forma qualificada para o debate legislativo.
“A ABMI tem atuado historicamente para fortalecer a segurança jurídica e promover um ambiente de negócios mais estável. Este parecer técnico reafirma essa missão, oferecendo subsídios sólidos para um projeto de lei que dialoga com a realidade atual do mercado.”
Freitas ressalta que o PL 871/2022 representa um avanço necessário e equilibrado. “As mudanças propostas atualizam a Lei de Locações sem romper com seus fundamentos. Elas reduzem incertezas, valorizam a autonomia das partes e aproximam a legislação das práticas já consolidadas no setor imobiliário.”
Para ele, a construção coletiva do documento reforça sua legitimidade: “Contamos com a colaboração de profissionais altamente qualificados, que trouxeram experiência prática e rigor técnico para cada ponto analisado.”
Confira a Íntegra da Nota Técnica.