Editada pelo governo federal em 28/12/21, a Medida Provisória 1085 cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp. A medida interconectará todos os cartórios do país, que deverão realizar seus atos por meio eletrônico.
Manifesto capitaneado pela Abrainc – Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias –, publicado em 30/12/21, em anúncio de meia página no jornal O Estado de S.Paulo, conta com o apoio de mais 45 entidades ligadas ao setor, entre elas a Associação Brasileira do Mercado Imobiliário – ABMI.
No manifesto, a MP 1085/21 é saudada como “um importante avanço para a desburocratização do Brasil”. Definindo a medida como “um marco para a modernização nos cartórios”, o manifesto afirma que aprovação da MP 1085/21 traz benefícios à sociedade, pois visa a “centralizar toda a documentação de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas”.
Entre as vantagens trazidas para o setor o documento elenca cinco tópicos:
– Atendimento on-line/remoto dos cartórios, simplificando a vida da população ao facilitar registro de documentos e acompanhamento de processos;
– Interconexão entre os registros, possibilitando a criação de um sistema que permite à população acessar as informações de qualquer parte do país;
– Ganhos ao comprador de imóvel por meio da redução dos custos burocráticos:
– Benefícios expressivos à população, com relevante redução no custo do crédito e melhora na qualidade de vida;
– Alinhamento com as melhores práticas internacionais, trazendo ganhos e favorecendo a vida do consumidor.
O manifesto conclui que, em resumo, “a MP 1085/21 simplifica a vida das pessoas e cria condições para um crescimento econômico sustentável”, o que justifica o apoio de 46 entidades setoriais à sua aprovação.
