Em tema onde ABMI é parte, STF valida penhora de bem de família em locação comercial
Ao debater matéria na qual a ABMI figura como amicus curiae, maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que locadores de imóveis comerciais podem penhorar bem de família do fiador de contrato do inadimplente
STF estabelece que ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel
No caso concreto, o Município de São Paulo queria cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda